Reforma da Previdência

O que é o projeto?
Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras das aposentadorias no país para reduzir o rombo nas contas públicas. Ela estabelece uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens atrelados a um tempo mínimo de contribuição, muda a alíquota de contribuição e define novas regras para categorias específicas, como policiais e professores.

Situação atual:
Está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na última quinta-feira, o relator da proposta apresentou seu parecer, que será votado na comissão. Depois, será votado pelo plenário da Câmara, em dois turnos, e precisa ter 308 votos favoráveis em cada. Na sequência, segue para o Senado.

“Considerei acertos do relator da reforma da Previdência a retirada das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a redução da idade mínima de aposentadoria dos professores. Mesmo com esses acertos, a meta de economia continua em R$ 1 trilhão. Então, acho que caminhamos para uma boa solução para aprovar a reforma nesses termos. Considero que precisamos avançar para incluir Estados e municípios, pois não podemos deixar que se instalem realidades diferentes. Por fim, ressalto que a reforma não surtirá efeitos que todos desejamos se o governo não parar com as renúncias de receitas e benefícios às grandes empresas devedoras.”

“Acredito que a reforma da Previdência é necessária. A matéria, porém, ainda não chegou ao Senado. O projeto passou e vem passando por uma série de alterações desde a sua primeira versão. Aguardarei a proposta final que virá da Câmara dos Deputados para, assim, conseguir analisá-la em sua totalidade.”

“A reforma é urgente e necessária para resgatar a economia do país, mas deve levar em consideração situações peculiares, como a dos militares e outras categorias da segurança pública. Sou favorável à retirada das mudanças no BPC e na aposentadoria rural. Idade mínima, regime de capitalização e transição são pontos que merecerão maior discussão. A inclusão de Estados e municípios, prevista no texto original, após debates, foi discutido que o Parlamento não poderia realizar uma reforma que imponha a inclusão obrigatória destes entes, uma vez que situações peculiares, diferenças locais e regionais devem ser observadas, dando a oportunidade de debates nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.”

“Tenho compromisso com a Reforma da Previdência, assegurando uma proposta justa e equânime, protegendo o povo do campo e os professores. É preciso considerar as particularidades do rural brasileiro e as diferenças de oportunidades dessas pessoas em relação ao público urbano e aos trabalhadores rurais que não tiveram acesso às novas tecnologias. Já alinhamos com o governo federal e estamos trabalhando no Congresso Nacional para que a proposta seja aprovada nesse sentido. Também estamos dando especial atenção aos nossos professores. É preciso assegurá-los, além de uma Previdência justa, melhores condições de trabalho e renda.”

“Há um problema que é a exclusão dos Estados e municípios da reforma. Será uma irresponsabilidade enorme por parte do Congresso, e vai causar uma desigualdade brutal do Brasil, porque cada Estado e município vão ter que aprovar uma idade mínima, uma regra de transição, o que vai gerar uma guerra de regras de aposentadoria, a desigualdade vai aumentar. O relatório corrige boa parte dos problemas sociais que vinha causando. O BPC foi retirado do texto, e alterou-se o tempo de contribuição para mulheres, de no mínimo 15 anos. Criou-se um indicador sustentável. Há coisas a melhorar. Defendo, em emendas, o combate aos supersalários e superaposentadorias, e também instituir a seguridade social da criança.”

“Avalio que a reforma da Previdência é necessária. Sou contra alterações do BPC, da aposentadoria rural, em ambos os casos, mantendo as regras atuais, e contra a capitalização. Sobre Estados e municípios, os governadores estão conversando com suas as bancadas para avançar neste tema. A idade mínima é necessária porque a expectativa do brasileiro tem aumentado. Sobre as regras de transição, devem ser preservados os direitos de quem está próximo de se aposentar.”

“Sou contra esta proposta de reforma da Previdência porque ela não combate privilégios, não enfrenta a sonegação e vai penalizar os mais pobres e a classe média. O texto que trata da aposentadoria rural, por exemplo, é absurdo, pois vai condenar a maioria dos trabalhadores rurais a ficarem sem acesso à aposentadoria. As mudanças nas regras do BPC são perversas. Com elas, idosos e pessoas com deficiência extremamente pobres morrerão antes de ter acesso ao benefício. Já o modelo de capitalização proposto visa acabar com a Previdência pública, tira a responsabilidade do Estado e transfere para cada pessoa a obtenção da sua própria aposentadoria. Este modelo é bom apenas para o mercado financeiro.”

“Não concordo com o texto do governo que aborda aposentadoria rural, BPC, idade mínima e defendo a inclusão dos Estados e municípios. Tem que imperar a lei do bom senso. O debate será no plenário e muita coisa pode ser alterada, pois mais importante do que equilibrar as contas públicas é tratar o trabalhador com dignidade.”

“A PEC tem por objetivo a redução de déficit da União, dos Estados e municípios. O substitutivo do relator, apresentado ontem, procurou atender a muitas demandas sociais, trazendo mais confiabilidade à sua apreciação. Pontos polêmicos foram retirados da PEC original. Com os Estados e municípios excluídos desta reforma, grande parte do problema não terá solução. Vamos continuar os debates à procura do entendimento. É muito grave a redução da pensão por morte, para 50% do valor da aposentadoria recebida, inviabilizando a sobrevivência dos pensionistas, na maioria idosos.”

“Defendo que a mesma legislação que valer para os servidores públicos civis do governo federal também seja aprovada pelos governos estaduais e municipais. Hoje, Estados e municípios perderam a capacidade de investimento porque têm que socorrer o Instituto de Previdência com a participação patronal. Na minha avaliação, a questão da idade mínima é coerente, e também o aumento na alíquota de contribuição conforme o salário. Mas quanto a idade mínima, questiono principalmente no Regime Geral de Previdência Social, em que os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, que é a grande maioria, são trabalhadores braçais, e não têm a mínima condição de continuar trabalhando até os 65 anos. Temos que rever algumas atividades funcionais que deveriam ser protegidas nesse projeto da idade mínima.”

“Defendo a proposta original da reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal. As emendas à proposta que estão sendo apresentadas serão analisadas e votadas na Comissão Especial e espero que não haja mudanças radicais para não desfalcar a proposta do governo. Acredito que até o dia 25 deste mês sejam concluídos os trabalhos dessa Comissão para que o projeto siga para o plenário da Câmara.”

“A reforma da Previdência é importante para ajustar as contas públicas. E continuo defendendo a inclusão dos Estados e municípios. Essa unificação dos regimes dos servidores públicos é urgente e necessária, principalmente para garantir o equilíbrio fiscal e evitar o agravamento da crise financeira. Também defendo a retirada do BPC para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, da aposentadoria rural e do sistema de capitalização.”

Pacote anticrime

O que é o projeto?
São três projetos de lei que alteram 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Elaborados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, visam atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Entre as alterações, estão a regra da prisão de condenados em segunda instância, a criminalização do caixa dois, e mudanças nos parâmetros da legítima defesa.

Situação atual:
Tramitando em paralelo tanto na Câmara, que foi apresentado em fevereiro, e no Senado, apresentado em março. Está tendo andamento no Senado, em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator é o senador Marcos do Val (PPS).

“Passou da hora de resgatarmos a credibilidade das instituições e fortalecermos a segurança pública, até porque ela é um direito de todos. Do ponto de vista do Direito Penal, o projeto abrange diversos temas que devem ser analisados ponto a ponto. Por exemplo, a prisão de condenados em segunda instância, já autorizada pelo STF, contribui para a efetividade do processo penal.”

“Como relator do principal projeto que compõe o pacote anticrime no Senado, venho discutindo intensamente seus principais pontos para a elaboração de meu parecer. Adianto que defendo mudanças nas legislações penal e de processo penal, que são antigas e precisam acompanhar as mudanças pelas quais a sociedade passou. O crime mudou, precisamos mudar a lei para adequá-la ao atual momento da criminalidade. Sobre meu relatório, estávamos aguardando a realização de Audiência Pública, na CCJ, para colher as contribuições de especialistas. Agora, estamos analisando as emendas e essas contribuições que irão subsidiar sua feitura.”

“A criminalização do caixa dois é essencial, sobretudo a punição para quem faz a doação sabendo que ela não será contabilizada. A prisão em segunda instância deve ser objeto de Emenda Constitucional, já que é um desejo da população. Quanto à legítima defesa, deve-se impedir que a reforma permita o uso menos controlado de força em comunidades carentes.”

“O sistema não está bom como é posto hoje. O Ministério da Justiça e Segurança Pública é um órgão técnico e competente, que nos apresentou um texto que traz alterações necessárias e fundamentais e terá no Parlamento condição política para fazer as alterações necessárias para o aprimoramento do sistema. Essa discussão é fundamental, pois a segurança pública melhora o ambiente de negócios, e proporcionando melhor segurança, viabiliza-se o comércio, a indústria e a agricultura, e faz a economia girar.”

“É uma medida importante para endurecer penas de crimes violentos, a corrupção e o crime organizado. Defendo especialmente a criminalização do caixa dois e a prisão em segunda instância, nos casos dos crimes violentos e de corrupção. Mas há dois grandes problemas do projeto: um é sobre o policial poder atirar em situação de ‘inescusável medo’. Há uma insegurança jurídica, pois são conceitos poucos definidos. Além disso, no Código Penal já existe a hipótese de legítima defesa. Também é preciso melhorar a proposta do ‘denunciante do bem’. Há um problema, pois a identidade dele não está protegida.”

“Sou integralmente favorável ao pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro. Como o próprio ministro já disse, são medidas simples, mas que fortalecem o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos, dando instrumentos tanto ao Poder Judiciário e Ministério Público, quanto às polícias para agirem.”

“O pacote traz verdadeiras autorizações para matar ao legalizar o instrumento da ‘resistência seguida de morte’, prática que acoberta diversos crimes de grupos de extermínio e milícias. Permite que a polícia libere quem mata sob o argumento da legítima defesa, sem consulta ao Judiciário, pois não define o que é ‘iminente agressão’ ‘escusável medo’, ‘surpresa’ ou ‘violenta emoção’, autorizando, dessa forma, o agente policial a agir antes mesmo de ser atacado. A prisão após condenação em segunda instância depende de alteração na Constituição Federal. A recente mudança de entendimento foi para impedir adversários de participarem das eleições.”

“Com certeza, o pacote anticrime do Moro é sério e oportuno. Caixa dois deve ter tratado como crime comum, não somente como crime eleitoral. Defendo prisão de condenado em segunda instância, e considero a legítima defesa como um direito universal. Esta proposta tem todo meu apoio.”

“A matéria deve ser debatida com urgência, pois a demanda social é imensa. Nele consta a criminalização do uso de caixa dois em eleições; o estabelecimento de medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa; as alterações propostas ao regimento da legítima defesa, nos casos de excessos decorrentes de escusável medo, surpresa ou violenta emoção; e o instituto da prisão após condenação em segunda instância. Quanto a esta matéria, temos a oportunidade de acompanhar os trabalhos do Senado Federal, e apoiar todos os seus dispositivos ou no processo de revisão na Câmara propor melhorias por meio de emendas.”

“Sou favorável ao projeto anticrime quanto à criminalização do caixa dois, embora no fundo ela já exista, mas na lei eleitoral. Também sou favorável que, na segunda instância, a pena já deva ser cumprida. Mas há pontos que acho que a proposta tem que ser rediscutida. Um ponto que deveria ser abordado, mas não foi, é a reformulação do sistema prisional. Porque, a partir do momento que a gente endurece mais as penas, a expectativa que se tem a curto prazo é que teremos mais gente presa. Nós temos hoje no Brasil a terceira maior população prisional do mundo, e em uma condição que não se ressocializa ninguém.”

“Esse é um projeto bastante pertinente para a situação atual do Brasil. Partiu de problemas reais de todos que trabalham com a Justiça e a segurança pública. Mas, no geral, os itens propostos promoverão um sistema de justiça mais eficiente, como por exemplo ao proibir o caixa dois, que estimulou um grande sistema de corrupção no Brasil. Um ponto que está criando polêmica e que tem o meu apoio, é a legítima defesa ou o excludente de ilicitude. É previsto no Código Penal Brasileiro, mas pretende-se dar maior proteção ao policial que esteja em situações concretas de enfrentamento. Entendo que o policial que esteja no cumprimento do seu dever deva ter essa explícita proteção.”

“A insegurança é um dos maiores problemas do país. E o pacote proposto envolve um conjunto de três projetos que reforçam principalmente, o combate ao crime organizado e à corrupção. Sou a favor da criminalização do caixa dois e também concordo com a proposta de prisão de condenados em segunda instância, como forma de combater a impunidade. Mas sou contra incluir uma nova tipificação no chamado ‘excludente de ilicitude’, na legítima defesa, para permitir a redução da pena em até a metade ou deixar de aplicá-la se decorrer de ‘medo, surpresa e violenta emoção’.”

Escola sem partido

O que é o projeto?
Projeto de lei que prevê a proibição do que chama de “prática de doutrinação política e ideológica” pelos professores, torna lei o direito dos alunos de gravar aulas, para para dar ciência do conteúdo aos pais ou responsáveis, e define deveres dos professores, que devem ser exibidos em cartazes afixados nas salas de aula.

Situação atual:
Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, de autoria da Bia Kicis (PSL-DF). Ainda não teve andamento nas comissões.

“O art. 205 da Constituição Federal prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, ‘será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade’. Também temos a Lei 9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assim, de acordo com a Constituição e a lei, sou contra o Escola sem Partido. O próprio Ministério da Educação tem destacado que não se pode impor ideologia, mas age para implantar outra linha ideológica. A liberdade de pensamento é importante para que as crianças e adolescentes desenvolvam raciocínio, tenham olhar crítico e criativo. Não podemos suprimir o debate de ideias, a liberdade de pensamento e de expressão.”

“O projeto encontra-se na Câmara dos Deputados. Aguardarei sua chegada ao Senado Federal para análise e discussão do tema. Acredito em uma educação de qualidade para todos, que forme cidadãos preparados para o mundo e para inserção no mercado de trabalho.”

“As convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas dos alunos e professores não podem ser alvo de constrangimento, favorecimento ou prejuízo na escola. A gravação de aulas deve ser permitida apenas com o consentimento do professor, já que este tem direito à proteção de sua imagem, inclusive para impedir que seja utilizada com fins econômicos.”

“Na minha opinião é um projeto sem sentido, pois não podemos impedir professores a falar sobre religião, sobre momentos históricos e políticos, o do comunismo, o do liberalismo, por exemplo. Tem que falar sobre todas as linhas. É função do Estado ensinar a tolerância, e com o projeto, há uma segregação. O problema do Brasil não é doutrinação de professores, e sim que os professores são mal remunerados, mal treinados e desmotivados para fazer o que fazem. O problema não é que a escola tem partido. É que a escola está precária, professores têm carreira muito ruim, e o projeto pedagógico não está sendo aplicado como deveria.”

“O chamado projeto Escola sem Partido tramitou na legislatura passada, não foi aprovado, e nesta legislatura foi reapresentado. É um assunto que merece um estudo e um debate aprofundado sobre o tema.”

“O projeto busca impedir uma suposta ‘doutrinação ideológica’ nas escolas, mas na realidade institui a censura dentro da sala de aula. Se o projeto for aprovado, no ambiente escolar não poderão ser debatidos temas como política, gênero e respeito à diversidade, sob o argumento de que isso é reservado exclusivamente às famílias, como se o conhecimento científico não fosse importante para a formação dos cidadãos. A ideia vai criar um clima de perseguição dentro das escolas, aumentando o desrespeito dos alunos em relação aos professores. O projeto traz elevado prejuízo à educação de forma geral, levando ao fim do pensamento crítico e ao livre pensar. Na verdade, a intenção é implantar a escola do partido único, do pensamento único.”

“Defendo o Escola sem Partido. Ao professor, meu maior respeito pela tamanha responsabilidade. Porém, cabe à família abordar com os filhos as convicções religiosas, políticas e morais.”

“Esta matéria exige muita cautela em sua análise, pois demanda estudos de especialistas, os quais detêm conhecimentos para subsidiar os legisladores na tomada de decisão. O correto é através de audiências públicas, ouvirmos a sociedade e especialistas, para subsidiar nossas decisões.”

“Considero esse debate um desperdício. Quem tem que educar seus filhos são os pais. A questão ideológica, a questão de gênero, são debates que a escola não pode interferir. A escola tem que acolher e respeitar esse aluno que está recebendo. O papel da escola é a questão curricular, é ensinar. Cada escola deve fazer seu regulamento, se pode gravar aula, se não pode. Se pode entrar com tablet, se não pode. Não cabe ao Congresso Nacional debater sobre um assunto muito localizado, até por que quem vai fiscalizar essa lei? Tem que ser regulamento da escola, ou da Secretaria de Educação Municipal ou Estadual.”

“A liberdade de ensinar, não dá direito de o professor promover suas opiniões, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas, dentro de sala de aula. Precisamos, sim, adotar medidas para coibir a prática da doutrinação no ambiente escolar. O projeto Escola sem Partido pretende criar esses mecanismos para impedir professores de doutrinar ideologicamente seus alunos ou mesmo transmitir opiniões pessoais sobre política ou visão particular de mundo. Quanto a gravar a aula do professor, entendo que o aluno pode sim fazê-lo, desde que haja concordância do professor e dos demais colegas.”

"Sou totalmente contra. Na legislatura passada, proposta semelhante foi arquivada. Agora, novo projeto está tramitando na Câmara. Com o propósito de legislar sobre o que o professor pode ou não pode fazer, o projeto acaba alimentando a censura e compromete o debate crítico na sala de aula. Não há como definir em uma lei o que é variedade de pensamento e o que é proselitismo.”

Regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O que é o projeto?
Projeto de lei do governo Bolsonaro que altera diversos pontos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as medidas, a proposta dobra o número de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40. E também duplica a validade do documento, passando para 10 anos, e prevê o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Situação atual:
O projeto foi entregue pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados no início de junho, e será analisado por uma comissão especial. Depois de aprovado na Câmara, ainda precisa passar pelo Senado.

“A proposta do governo de aumentar para 40 pontos o limite para a suspensão da CNH quer premiar e incentivar o mal comportamento no trânsito, passando a mão na cabeça dos infratores e afrouxando a fiscalização, o controle sobre a permissão que concede. Sobre o exame toxicológico, é mais um grande erro do projeto. Os motoristas profissionais (categorias C, D e E) têm de passar por exames, em vista de haver um grande número de acidentes no exercício da profissão. O exame busca identificar quem usou ‘rebites’, drogas psicoativas, nos três meses anteriores. Será um grave erro retirar essa exigência.”

“Tenho alguns pontos discordantes no que diz respeito à flexibilização das leis de trânsito, como por exemplo a isenção do uso de cadeirinhas de bebê nos automóveis. Sofri um acidente há alguns anos e o que salvou minha filha foi a cadeirinha. Isso não pode passar. O fim da exigência de exame toxicológico também é arriscado. Nosso país é um dos que mais mata no trânsito. Devemos buscar leis efetivas e maior fiscalização, além de uma formação adequada de motoristas. O projeto, porém, ainda não chegou ao Senado.”

“O projeto que altera o Código de Trânsito foi encaminhado sem qualquer tipo de estudo técnico que o embase. Teremos oportunidade de fazer este debate no Congresso Nacional. Sobre o aumento do prazo de validade da CNH, sou favorável, assim como medidas que possam diminuir a burocracia e os custos. Aumentar a quantidade de pontos na CNH, diminuir a punição para motociclistas sem capacete e retirar a obrigatoriedade da cadeirinha são medidas que vão na contramão de tudo de mais avançado que tem se feito no mundo para reduzir o número de acidentes e de mortes no trânsito. Da mesma forma, o exame toxicológico para motoristas profissionais que deverá ser aprimorado para evitar fraudes.”

“O projeto traz avanços importantes, porém não concordo com a retirada do exame toxicológico para as categorias C, D e E da CNH. Precisamos educar mais os motoristas e a população de modo geral, a fim de garantirmos mais segurança no trânsito. Também é urgente e necessário desburocratizar procedimentos e, concomitantemente, buscar junto aos governos federal e estaduais melhorar infraestrutura logística nesse país.”

“Por mais que haja uma parte ou outra das mudanças no Código de Trânsito que possam ser consideradas boas, há questões graves: primeiro é de retirar o exame toxicológico dos motoristas. O problema deles é que eles precisam ter lugares seguros para parar, dormir, comer bem. A ausência disso e de estradas boas é que faz com que eles recorram à droga para conseguirem ficar acordados. Outra questão é a da cadeirinha das crianças. Às vezes, é muito mais fácil colocar a criança no colo do que botar a cadeirinha atrás. Isso acaba matando muita criança no trânsito.”

“O projeto traz avanços na desburocratização e redução do custo de tirar ou renovar a CNH, como a ampliação do prazo da validade do documento. Mas outros pontos são inaceitáveis, como o fim da exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais, menor punição para quem não usar a cadeirinha de crianças e transitar sem capacete ou com a viseira aberta. Vou propor alterações sobre estes pontos no texto original.”

“O projeto despreza a segurança das pessoas e inclui violações aos direitos. Aumenta o limite de pontuação na CNH de 20 para 40 pontos, o que vai beneficiar apenas 5% dos motoristas. O fim do exame toxicológico é outro ponto que vai gerar mais mortes, pois motoristas se sentirão ‘livres’ para usar substâncias químicas proibidas quando estiverem dirigindo. A previsão do fim da multa e a substituição da mesma por uma advertência escrita para quem deixar de usar cadeirinha para crianças é uma irresponsabilidade sem tamanho. É grave o governo propor alterações sem o menor embasamento.”

“Sou favorável aos pontos que não coloquem em risco a vida. Concordo com o aumento de pontos na CNH para 40, e a flexibilidade para validade do documento, que ele não expire em cinco anos. Mas não concordo com a eliminação do exame toxicológico para motoristas profissionais, inclusive estou propondo que para diminuir o custo, o exame seja feito pelo SUS. Defendo punição rigorosa para motoristas sem capacete e sem o uso da cadeirinha para crianças.”

“Sou contra qualquer medida que reduza as condições de segurança no trânsito, em especial as que favorecem aos condutores dos veículos, em detrimento da segurança física e patrimonial de todos. No momento oportuno revisaremos as penalidades cabíveis para que tenhamos cada vez mais um trânsito seguro, sem retrocessos de qualquer natureza.”

"O que eu concordo com a proposta é em ampliar o prazo de renovação da CNH. Quanto ao atestado médico, eu acho que no Brasil temos que acabar com o monopólio existente nas clínicas, e o profissional que tenha registro possa emitir o laudo, e não necessariamente precise ser uma clínica que seja ligada ao Detran. Não concordo com a ampliação do número de pontos, e sim defendo a redução da pontuação de infrações que não levem risco de morte para ninguém, como o estacionamento em local proibido, a falta de uso de cinto de segurança.”

“Apesar de toda a polêmica em torno das propostas de mudanças do Código de Trânsito, o projeto veio para tentar facilitar a vida dos brasileiros de maneira geral. Esse projeto ainda começará a tramitar na Câmara dos Deputados e será uma ótima oportunidade para discuti-lo melhor. Mas entendo claramente que alguns pontos, como o exame toxicológico, devem sofrer alteração. Atualmente, a forma como esse exame está sendo feito, não resolve. Tanto é que na última semana assistimos a mais um crime cometido por um motorista dirigindo impunemente pelas estradas do Espírito Santo.”

“A flexibilização das leis de trânsito não deve ocorrer num país onde mais de 45 mil pessoas morrem por ano nas estradas. Por isso, entre outras questões, sou totalmente contra acabar com o exame toxicológico para motoristas profissionais (de caminhões e ônibus), na renovação da habilitação. Também sou contra dobrar de 20 para 40 pontos, para suspender a carteira. Isso poderia funcionar como um estímulo para os motoristas infratores.”

Reforma tributária

O que é o projeto?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária começou a tramitar por iniciativa da própria Câmara, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Apresentada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP), a PEC é inspirada nos estudos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A proposta apresenta a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – num único Imposto.

Situação atual:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em 22 de maio a admissibilidade da reforma tributária. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada.

“O Brasil precisa de uma reforma tributária que verdadeiramente promova justiça fiscal de maneira progressiva. É imprescindível criar condições para incentivar o empreendedorismo e reduzir o abismo social. Ainda temos mais do que fazer a reforma: garantir que a arrecadação se reverta efetivamente em benefícios à sociedade.”

“Aguardo a matéria chegar ao Senado para melhor análise e discussão do tema. Em relação à proposta de reforma tributária, considero extremamente necessário simplificar a máquina de impostos brasileira.”

“O sistema de impostos que vigora hoje pesa no bolso dos brasileiros. São vários impostos diferentes, em níveis municipal, estadual e federal. Sou favorável a uma proposta de reforma tributária que unifique os tributos com menos burocracia, mais eficiência e retire o peso do estado sobre o cidadão.”

“A reforma tributária é necessária e emergencial. Precisamos desburocratizar e simplificar para que possamos incentivar o empreendedorismo e atrair investimentos em prol do desenvolvimento socioeconômico de nosso País. É preciso um sistema tributário moderno, simplificado que seja eficiente e justo.”

“A proposta de unir cinco impostos em um só é muito boa, por acabar com a guerra fiscal que existe entre os Estados. Isso porque o Estado vai poder aumentar ou diminuir a sua parte da alíquota do novo imposto, o IBS, mas para todos os bens e serviços. Não vai poder ser mais para um setor ou empresa específica. Isso vai reduzir a insegurança jurídica.”

“A PEC traz avanços para o regime tributário com a unificação de cinco impostos em um apenas, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os Estados e municípios não perderiam autonomia para gerir receita. A proposta precisa ser debatida, mas acredito que uma reforma tributária é fundamental para o Brasil.”

“A ideia geral é criar imposto sobre valor adicionado, com crédito financeiro, arrecadado na venda (destino) ao invés da produção (origem). Ao colocar PIS e Cofins no mesmo bolo do ICMS e do ISS, a proposta deverá diminuir volume de recursos para programas sociais. A proposta não resolve distorções e injustiças tributárias. Não prevê a criação de imposto sobre grandes fortunas e heranças e a taxação de lucros e dividendos.”

“A reforma tributária deve ter como objetivo incentivar o aumento da produção para gerar empregos. Unificar IBS e arrecadação centralizada da receita para União, Estado e município depende dos valores agregados. Defendo a redução da carga, mas com a participação de audiência públicas com todos setores.”

“A reforma tributária é prioritária para o país. A unificação de impostos é indispensável ao equilíbrio fiscal, dificultando as sonegações e agilizando o seu recolhimento, e viabilizando o equilíbrio na distribuição dos tributos. Com o atual estágio tecnológico, não vejo a necessidade do prazo de 10 anos para a conclusão do processo.”

“Eu sou favorável à reforma tributária, acho que deveria ter imposto único, para deixar claro que quem paga é o cidadão, e não o empresário. É o que se faz nos países desenvolvidos, ter um imposto único, que é o IVA, o Imposto Sobre Valor Agregado. Acho que isso seria o mais correto.”

“O governo Jair Bolsonaro ainda enviará ao Congresso a proposta da reforma tributária. Os brasileiros anseiam pelas mudanças na forma de arrecadação de impostos. Mas, no momento, o foco é a aprovação da nova Previdência, que será o início das mudanças para o desenvolvimento do Brasil.”

“O sistema tributário atual é um entrave ao desenvolvimento do país. Concordo com a proposta que prevê a unificação de cinco tributos que incidem sobre o consumo em um único imposto: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A proposta também traz outros pontos positivos, como por exemplo, a aplicação de uma alíquota uniforme.”

Marco regulatório do saneamento básico

O que é o projeto?
É um projeto de lei que estabelece novas normas de saneamento básico, sobre abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo. Ele aproveita boa parte da medida provisória editada ainda no governo Temer e que perdeu a validade no início de junho por não ter sido votada dentro do prazo. Entre os pontos do texto, determina concorrência entre empresas públicas e privadas para cidades sem nenhum serviço de saneamento, e permite a formação de blocos de municípios para tentar atrair os investimentos.

Situação atual:
O plenário do Senado aprovou no dia 6 de junho o projeto de lei que atualiza o marco regulatório do saneamento básico. A votação foi simbólica, sem o registro de votos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

“A ampliação da concorrência no setor é desejável, desde que os agentes privados estejam sujeitos às normas aplicáveis aos prestadores de serviço público, especialmente a obrigação de universalização de acesso e que o serviço oferecido seja adequado, sob pena de perda da concessão. Companhias públicas e privadas devem competir igualmente, prevalecendo a proposta mais favorável para a população.”

“O marco regulatório do saneamento básico foi aprovado no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. Vale frisar que a regulamentação fica a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA) e essas regras devem estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços, além de buscar a universalização e a modicidade tarifária.”

“O Brasil ainda ocupa patamares vergonhosos quanto ao número de pessoas que dispõem de saneamento básico. O poder público demonstrou não ter capacidade para realizar as obras necessárias ao atendimento da população. É preciso permitir que empresas privadas prestem serviço de saneamento. No caso da Cesan, que apresenta bons resultados de serviços, em acordo com a bancada federal, foi solicitada a inclusão de um dispositivo que permita a contratação direta nos municípios sem licitação. O prazo de extinção dos lixões já está esgotado. Será necessário um projeto de lei para regulamentar o tema. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico iremos realizar audiência pública para que este debate seja aprofundado.”

“Apresentei no dia 29 de maio um outro projeto de lei que altera o marco regulatório do saneamento e para dar à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços prestados pelo setor. Nós estamos expostos a um país sem saneamento. O modelo que temos falhou com os brasileiros e precisamos pensar alguma coisa nova. O novo marco regulatório que estamos propondo visa abrir esse mercado, criar oportunidades e atrair investimento. É o novo marco da dignidade.”

“O novo marco regulatório é muito importante, pois dá mais segurança jurídica para o setor, especialmente através do fim dos contratos dos programas atuais, que vai aumentar e muito a participação do setor privado. Hoje, temos 35 milhões de pessoas vivem sem água tratada, mais de 100 milhões sem esgoto tratado. Isso ocorre pois o poder público não tem mais dinheiro para investir. No ano passado, 10 Estados retrocederam em termos de cobertura de saneamento. Com a mudança feita pelo marco regulatório, temos sinais de em 15 anos teremos investimentos de R$ 700 bilhões, criando 700 mil empregos por ano, para universalizar o saneamento. Trazer o setor privado não vai deixar os municípios desassistidos.”

“O novo marco é importante, considerando que são 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada e apenas 42% com o esgoto coletado e tratado. A entrada de empresas privadas é positiva para oferecer o serviço em locais que não possuem, mas as empresas estaduais devem ter seus contratos e programas em andamento preservados. O fim dos lixões precisa ter prazos concretos e factíveis para que os municípios possam se adequar.”

“As mudanças propostas pelo marco regulatório não enfrentam os problemas do saneamento básico e produzem maior insegurança jurídica com a desestruturação das políticas públicas do setor. Afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudica os municípios mais pobres e gera aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país, além de inviabilizar a universalização desses serviços. Esta proposta vai encarecer as tarifas e não vai gerar melhoria na prestação de serviços à população. É uma tentativa de privatizar os serviços de água e saneamento, num momento em que esses mesmos serviços estão sendo reestatizados no mundo. O projeto está na contramão da tendência mundial.”

“O marco regulatório do saneamento básico tem que visar o fim do esgoto a céu aberto em qualquer cidade brasileira. Dependendo do prazo, podemos ser flexíveis, mas defendo o fim dos lixões no país. É preciso de que os municípios tenham usinas para reciclar lixo ou convênio com empresas que prestam o serviço.”

“O projeto de lei atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; trata de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; estende seu âmbito de aplicação às microrregiões; e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Esta normatização é muito importante para o país, devendo ser apreciada com foco na qualidade de vida da população.”

“Penso que o marco do saneamento básico é positivo em vários aspectos. Saneamento é saúde pública. Eu sou totalmente favorável a concessões, porque daremos o direito de o setor privado explorar uma ação que poderia ser pública. Vai ser possível buscar parcerias público-privadas (PPPs), poder criar capital para ter acionistas. Mas não se pode perder o controle, porque será que a empresa privada vai investir em um município onde ela não tem retorno? Onde a população é de baixa renda, onde o investimento é maior que o retorno? Teremos que cobrar.”

“Atualmente, o Brasil trata apenas 45% dos seus esgotos e quase a metade da água tratada é desperdiçada por falhas no abastecimento. Isso não está certo. Por isso, acredito que o novo conjunto de regras para o saneamento abrirá caminho para melhorias na prestação desses serviços. Poderão ser firmados contratos de parceria público-privada com os governos federal, estadual e municipal, por exemplo, o que estimulará a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços. Em relação aos lixões, muitos municípios ainda não conseguiram substituí-los por aterros sanitários, que deveriam ter sido feitos até 2014. Nada mais sensato, portanto, que o prazo de substituição seja estendido.”

“A questão do saneamento básico influencia na saúde e qualidade de vida das pessoas. É urgente e necessária. E só a colaboração entre setor público e iniciativa privada permitirá que a almejada universalização seja alcançada. Mas a obrigação de realização de licitações não pode motivar a extinção dos contratos, pois pode provocar desequilíbrio para pequenos municípios, que talvez não consigam atrair grandes investimentos. Outra questão que precisa ser discutida é a ampliação do prazo para os municípios extinguirem os lixões. É um pleito de muitos municípios brasileiros, que estão encontrando dificuldade para cumprir os atuais prazos. Mas isso é, antes de tudo, uma questão de saúde pública.”